(Download) "Código de Processo Civil - 2.ª edição revista e atualizada" by INCM " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Processo Civil - 2.ª edição revista e atualizada
- Author : INCM
- Release Date : January 03, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2291 KB
Description
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, começou uma nova etapa no processo civil português. Esta edição, revista e atualizada inclui ainda os diplomas da Ação Executiva, da Tramitação Eletrónica na plataforma Citius, o Regulamento das Custas Processuais, o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regime do Procedimento de Injunção. Os juristas encontram neste livro uma ferra-menta indispensável para a boa prática do Direito e para um melhor conhecimento da reforma legislativa.