(DOWNLOAD) "Código de processo civil - Edição de bolso" by Almedina # Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de processo civil - Edição de bolso
Author : Almedina
Release Date : January 17, 2013
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 8861 KB

Description

Exposição de Motivos; Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC; Acesso ao Direito e aos Tribunais; Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção; Regime Jurídico do Processo de Inventário; Regulamento das Custas Processuais; (...).