[Download] "Código de Processo nos Tribunais Administrativos- Anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro" by António Mendes Oliveira # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Processo nos Tribunais Administrativos- Anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Author : António Mendes Oliveira
Release Date : January 17, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1124 KB

Description

Este livro apresenta uma Anotação às alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos resultantes da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Atendendo ao seu carácter novel, o resultado mais não poderia ser do que a apresentação das primeiras reflexões sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas já terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros não terem ainda recebido a atenção da nossa doutrina.