(DOWNLOAD) "Código de Processo Penal" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Processo Penal
Author : Senado Federal
Release Date : January 06, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 513 KB

Description

O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.

Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.

O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal. Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

187 páginas