(DOWNLOAD) "Código de Processo Civil e Legislação Complementar" by Miguel Miranda, Ana Rebelo Sousa & Márcia Passos # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Processo Civil e Legislação Complementar
- Author : Miguel Miranda, Ana Rebelo Sousa & Márcia Passos
- Release Date : January 17, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 10713 KB
Description
Edição revista e atualizada com:
- Mapa Judiciário
- Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
- PEPEX - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Inclui a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho que aprova o Código de Processo Civil e extensa legislação complementar:
- Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Regulamento da Lei de Organizaçãodo Sistema Judiciário
- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
- Regulamento das Custas Processuais
- Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
- Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
- Balcão Nacional de Injunções
- Procedimento ExtrajudicialPré-Executivo
- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
- Lei da Arbitragem Voluntária
- Lei dos Julgados de Paz