(Download) "Código de Processo Civil Brasileiro" by República Federativa do Brasil " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Processo Civil Brasileiro
- Author : República Federativa do Brasil
- Release Date : January 01, 1980
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1616 KB
Description
O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é uma lei que atualmente regulamenta o processo judicial civil. Está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias mudanças em relação ao código atual.