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eBook details

• Title: Código de Processo Civil Brasileiro
• Author : República Federativa do Brasil
• Release Date : January 01, 1980
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1616 KB

Description

O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é uma lei que atualmente regulamenta o processo judicial civil. Está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias mudanças em relação ao código atual.

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