[DOWNLOAD] "Código de Processo do Trabalho" by António Ferreira * Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Processo do Trabalho
Author : António Ferreira
Release Date : January 20, 2019
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 25114 KB

Description

Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 19 de Novembro e actualizado até à Lei n.º 107/2019, de 9 de Setembro, anotado com a maior parte da jurisprudência publicada em dgsi.pt até Outubro de 2019.

O sumário de cada acórdão contém uma hiperligação para o texto integral em dgsi.pt.

Os diplomas citados contêm também uma hiperligação para o texto integral no Diário da República Electrónico.

As normas citadas no texto legislativo têm igualmente hiperligações para o lugar correspondente no código.