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eBook details

• Title: Código de Processo Penal 2021
• Author : Lexit
• Release Date : January 05, 2021
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1598 KB

Description

Código de Processo Penal, atualizado até à Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto.

O diploma acima não se encontra anotado ou comentado.


Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

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