[Download] "CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS" by Vítor Manuel Freitas Vieira ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
- Author : Vítor Manuel Freitas Vieira
- Release Date : January 13, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 748 KB
Description
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Atualizado de acordo com as seguintes alterações:
- Declaração de retificação n.º 17/2002, de 06 de abril
- Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro
- Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
- Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro