(DOWNLOAD) "Código de Processo Civil Português" by Vitor Vieira * Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Processo Civil Português
Author : Vitor Vieira
Release Date : January 17, 2015
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 892 KB

Description

NOTA: Atualizações gratuitas durante 6 meses

Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.

Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.

Redação atualizada de acordo com a:

Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto

Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro