[DOWNLOAD] "Código de Procedimento e de Processo Tributário" by Vida Económica # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Author : Vida Económica
- Release Date : January 08, 2012
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 528 KB
Description
Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro)
Legislação Complementar:
Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).
Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).