[DOWNLOAD] "Código de Procedimento e de Processo Tributário" by Vida Económica # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Procedimento e de Processo Tributário
Author : Vida Económica
Release Date : January 08, 2012
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 528 KB

Description

Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro)

Legislação Complementar:

Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).

Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).